Artigo único. É aprovada a adesão do Brasil ao Tratado que restabelece a Áustria como Estado Soberano, independente e democrático, firmado a 15 de maio de 1955, na cidade de Viena, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela França, pelos Estados Unidos da América, pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e pela Áustria.

Senado Federal, em 6 de maio de 1958.

JOÃO GOULART

Presidente do Senado Federal