Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 22 de Dezembro de 1953, denegou registro ao contrato celebrado a 3 de dezembro do mesmo ano, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Sociedade Nacional de Construções "SONACO" Ltda., para construção de um prédio destinado à Agência Postal Telegráfica de Santo André, Estado de São Paulo.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 10 de março de 1957

SENADOR APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência