O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º - É aprovado o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas, celebrado em Brasília, a 29 de setembro de 1983.

Parágrafo único - Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos de que possam resultar revisão do acordo.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 01 DE OUTUBRO DE 1991

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

*O Texto da Convenção acompanha a publicação deste Decreto legislativo no D.C.N. (seção II), de 2.10.91   *