Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Art. 1º É mantido o ato, de 5 de outubro de 1951, do Tribunal de Contas, denegatório de registro ao contrato-escritura de compra e venda de parte da propriedade denominada "Descaívados" localizada em Cáceres, no Estado de Mato Grosso celebrado em 15 de dezembro de 1949, entre a Brazil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e João Antônio Ferreira Souto, como outorgado comprador.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 18 de maio de 1966.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência