Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 28 de dezembro de 1955, denegou registro ao contrato celebrado a 10 do mesmo mês e ano, entre o Ministério da Marinha e a firma S.A. Técnica Murray para fornecimento de máquina impressora.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de maio de 1957.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.