(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio de ICMS nº 106/2010, de 9 de julho de 2010, publicado no DOU de 13 de julho de 2010 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, de 29 de julho de 2010.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2010.

Deputado WILSON LIMA

Presidente