Decreto Legislativo nº 18 DE 07/12/1959

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 1959

Aprova o Convênio do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Art. 1º É aprovado o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, concluído em Washington, a 8 de abril de 1959.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 7 de dezembro de 1959.

SENADOR FILINTO MÜLLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência