Art. 1º É aprovado o têrmo de 10 de novembro de 1955, aditivo ao ajuste de locação de serviço celebrado a 18 de janeiro de 1954, entre o Estado Maior do Exército e Roberto dos Santos Ribeiro para desempenhar as funções de Cartógrafo, têrmo ao qual o Tribunal de Contas denegara registro em sessão realizada a 30 de dezembro de 1955.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 21 de junho de 1957.

SENADOR APOLôNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência