Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 349, de 24 de janeiro de 1968, que altera dispositivos dos Decretos-leis ns. 238 e 263, de 28 de fevereiro de 1967.

Senado Federal, 22 de março de 1968.

GILBERTO MARINHO

Presidente do Senado Federal