Art. 1º É aprovado o têrmo de 25 de Fevereiro de 1955, aditivo ao ajuste de locação de serviços, celebrado a 18 de janeiro de 1954, entre o Estado Maior do Exército e Benedito da Silva Cordeiro, para exercer a função de Cartógrafo no mesmo Estado Maior, e ao qual o Tribunal de Contas denegara registro em sessão realizada a 15 de Março de 1955.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 18 de junho de 1957.

SENADOR APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência