Decreto Legislativo nº 1.592 de 23/12/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 06 jan 2009

Homologa o Convênio ICMS nº 141/2007, de 14 de dezembro de 2007.

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 141/2007, de 14 de dezembro de 2007, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2008.

Deputado ALÍRIO NETO

Presidente