Decreto Legislativo nº 1.577 de 11/12/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 15 dez 2008

Homologa o Convênio ICMS nº 31/2006, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 31/2006, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ em 7 de julho de 2006.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2008.

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente