Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas, de 5 de outubro de 1951, denegatório de registro ao contrato-escritura de compra e venda, de 30 de novembro de 1949, celebrado entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e Pinho e Terras Ltda., como outorgada compradora, relativamente a terras situadas na propriedade de Peperi-Chapecó, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 17 de maio de 1966.

CAMILLO NOGUEIRA DE GAMA

Vice-Presidente no exercício da Presidência