Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Art. 1º É mantido o ato, de 23 de março de 1954, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro ao contrato, celebrado aos 31 de dezembro de 1953 entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e Petrônio Mota de Oliveira, para o desempenho, naquele Território, da função de Tesoureiro Auxiliar.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 8 de abril de 1965.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.