Decreto Legislativo nº 15 DE 15/10/1959

Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 1959

Aprova o Acordo Internacional de Açúcar, assinado pelo Brasil, em Londres, a 15 de Dezembro de 1958.

Art. 1º É aprovado o Acordo Internacional do Açúcar assinado pelo Brasil, em Londres, a 15 de Dezembro de 1958.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Senado Federal, em 15 de outubro de 1959.

Senador FILINTO MULLER.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.