Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que "consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras providências".

Senado Federal, em 7 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal.