Art. 1º É aprovado o Protocolo à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, de 2 de dezembro de 1946, firmado em Washington a 19 de novembro de 1956.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

senado federal, em 19 de dezembro de 1958.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência