Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1.º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, a 29 de novembro de 1951, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Bawag S.A. de Comércio Internacional, para fornecimento de dois equipamentos auxiliares destinados ao preparo de bobinas impressas na máquina de imprimir selos "Wifag".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 10 de abril de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Publicado no DCN (Seção II) de 15.04.1953.