(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio nº 75/06 de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ocorrida no dia 3 de agosto de 2006.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2006.

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente