Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Art. 1º É aprovado o Acôrdo de cooperação entre os Estados Unidos do Brasil e a República Italiana para uso pacífico da energia nuclear, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de setembro de 1958.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 23 de novembro de 1962.

RUI PALMEIRA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência