Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1.º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o termo de contrato de 12 de outubro de 1951 e o termo de 27 de novembro desse ano, ao mesmo, ambos celebrados entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e o Engenheiro Hamilton Nolasco, para execução de serviços de empreitada em terrenos daquele Departamento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 10 de abril de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Publicado no DCN (Seção II) de 15.04.1953.