Decreto Legislativo nº 12 DE 07/05/1971

Norma Federal - Publicado no DO em 10 mai 1971

Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970, que "dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 815, de 4 de dezembro de 1969".

Senado Federal, em 7 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal