Decreto Legislativo nº 12 DE 11/07/1957

Norma Federal - Publicado no DO em 12 jun 1957

Arova o ato do tribunal de contas denegatório de registro ao têrmo aditivo ao contrato celebrado entreo Departamento dos correios e telégrafos e a firma Campos & Bruder Ltda.

Art. 1º E aprovado o ato porque o Tribunal de contas, em sessão realizada a 10 de agosto de 1954, Denegou registro ao têrmo de 9 de julho do mesmo ano, aditivo ao contrato celebrado a 19 de Dezembro de 1951, entre o departamento dos Correios e Telégrafos e a firma campos & Bruder Ltda., para construção do edifício destinado à sede da estação de São Paulo.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 11de julho de 1957.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.