Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1.º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, a 27 de outubro de 1949, entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, para início e prosseguimento das obras de construção do aeroporto daquela cidade.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 10 de abril de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Publicado no DCN (Seção II) de 15.04.1953.