Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o têrmo de 20 de dezembro de 1948, aditivo ao contrato celebrado, em 29 de outubro de 1947, entre o Ministério da Aeronáutica e Raul Barreto Madeira, para o desempenho por êste, na Diretoria do Material do Ministério, da função de técnico em instalações elétricas, mecânicas e hidráulicas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 3 de fevereiro de 1950.

Nereu Ramos

Presidente do Senado Federal