Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Art. 1º É aprovado o texto do Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, previsto pelo art. 47, do Tratado de Montevidéu.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 2 de dezembro de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal