Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte.

Art. 1º É aprovado o Acôrdo sôbre Privilégios e Vantagens a Peritos e Técnicos Franceses, concluídos no Rio de Janeiro, conforme notas trocadas a 16 e 22 de Janeiro de 1963, entre a França e o Brasil.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 2 de dezembro de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal