Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

Art. 1º São aprovadas as Notas trocadas entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América para prorrogação do Acôrdo sôbre Serviços Técnicos Especiais, concluído, no Rio de Janeiro, entre os dois países, a 30 de maio de 1953.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 2 de dezembro de 1964.

AURO MOURO ANDRADE

Presidente do Senado Federal