Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº IV, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Art. 1º É aprovado o ato do Presidente da República que determinou a intervenção federal no Estado de Goiás, nos têrmos do Decreto nº 55.082, de 26 de novembro de 1964.

Art. 2º Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 1 de dezembro de 1964

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal