Decreto Legislativo nº 11 DE 29/04/1971

Norma Federal - Publicado no DO em 30 abr 1971

Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.159, de 17 de maço de 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.159, de 17 de março de 1971, que "dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto-lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1970".

Senado Federal, em 29 de abril de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal