Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 73, § 7º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É denegado o recurso do Tribunal de Contas interposto no processo nº 45.851-64 para o fim de ser mantida a reforma do 3º Sargento Carlos Ricardo da Nóbrega, tornando-se definitivo o ato praticado em 7 de julho de 1966, de acôrdo com autorização concedida pelo Presidente da República, exarada na Exposição de Motivos nº 3, de 10 de janeiro de 1966, do Ministro da Aeronáutica.

Art. 2º Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 11 de maio de 1967.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal