Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Art. 1º É mantido o Ato do Tribunal de Contas da União, de 22 de agôsto de 1963, denegatório de registro ao contrato de empréstimo, com recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro", no valor de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Govêrno do Estado da Bahia, em 28 de junho de 1963.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 24 de novembro de 1964.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência