Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas, de 28 de novembro de 1952, denegatório de registro do contrato-escritura de compra e venda - celebrado, em 27 de novembro de 1948, entre a Superintendência das Emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante compradora e a firma M. Lupion & Companhia, como outorgada compradora.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado federal, em 6 de dezembro de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal