Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Art. 1º É mantida a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao têrmo de contrato de cooperação celebrado em 10 de dezembro de 1950, entre o Govêrno Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, e Antônio Brandão Cavalcanti e sua mulher Hilda Cordeiro Brandão, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d'água, necessária à irrigação de terras às margens do Rio São Francisco, no Município de Cabrobó, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 12 de novembro de 1964.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência