Decreto Legislativo nº 10 DE 29/04/1971

Norma Federal - Publicado no DO em 30 abr 1971

Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.143, de 30 de dezembro de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.143, de 30 de dezembro de 1970, que "dispõe sobre a Marinha Mercante e a construção naval".

Senado Federal, em 29 de abril de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal