Decreto Legislativo nº 10 DE 22/05/1970

Norma Federal - Publicado no DO em 25 mai 1970

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.071, de 5 de dezembro de 1969, que prorroga o prazo de isenção estabelecido no art. 4º do Decreto-lei nº 614, de 6 de junho de 1969.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.071, de 5 de dezembro de 1969, que prorroga o prazo de isenção estabelecido no art. 4º do Decreto-lei nº 614, de 6 de junho de 1969.

Senado Federal, em 22 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal