Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o têrmo do contrato celebrado, em 1º de agôsto de 1953, entre o Govêrno Federal e Angelina da Glória Nogueira Carvalho para locação do prédio nº 36, térreo da Praça Oliveira Figueiredo em Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 15 de abril de 1966.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal