Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 55, § 1º, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.069, de 4 de novembro de 1969, que revoga o artigo 18 do Decreto-lei nº 1.063, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.

Senado Federal em 18 de novembro de 1969.

GILBERTO MARINHO

Presidente do Senado Federal