Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assinar a Convenção Internacional de 1º de dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio, celebrada para substituir a de 21 de junho de 1920, modificada em 31 de maio de 1937.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 31 de janeiro de 1959.

SENADOR APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência