Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o Acôrdo Básico, relativo à Assistência Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho, firmado, no Rio de Janeiro, a 15 de janeiro de 1953.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 11 de janeiro de 1956.

SENADOR CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

1º Secretário do Senado Federal no exercício da Presidência