Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, em 12 de dezembro de 1950, entre o Governo do Território Federal do Guaporé e a Irmã Antônia Mesquita Pinheiro, para desempenhar, na Divisão de Saúde do referido Território, a função de Assistente de Saúde.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 29 de janeiro de 1953

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Publicado no DCN (Seção II) de 30.01.1953.