O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no art. 66, da Lei nº 1.140, de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 1 (um) de Assessor VI, símbolo DAS-9, 1 (um) de Assessor IX, símbolo DAS-12 e 1 (uma) função de confiança de Chefe de Núcleo II, símbolo DAI-2, previstos no Anexo Único do Decreto nº 9.910, de 16 de maio de 2000, em 1(um) cargo em comissão de Assessor VIII, símbolo DAS-11 e nas funções de confiança, 1 (uma) de Chefe de Núcleo I, símbolo DAI-1 e 1 (uma) de Supervisor I, símbolo DAI-2, que passam a integrar o Decreto supra mencionado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de junho de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 24 de julho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

ANTÔNIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos