Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 183 e 193, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 72.898, de 9 de outubro de 1973, que "Regulamenta a concessão ou autorização de serviço aéreo de transporte regular e dá outras providências".

Art. 2º O Ministro da Aeronáutica expedirá instruções, na forma do art. 193 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para a exploração de serviços aéreos regulares e para constituição de novas empresas a eles dedicados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Fernando Collor - Presidente da República.

Sócrates da Costa Monteiro."