Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição e de conformidade com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 84.268, de 7 de dezembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Fernando Collor - Presidente da República.

João da Silva Maia."