Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, V, f, 27, § 5º, a, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, um cargo de Gerente de Projeto Especial, código LT-DAS 101.5, da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República para o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 2º O cargo de que trata o artigo anterior passa a denominar-se "Assessor Especial para Negociação da Dívida Externa", código LT-DAS 102.5, ficando o seu ocupante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Eduardo de Freitas Teixeira"