Decreto nº 99.370 de 03/07/1990
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 1990
Revoga o inciso II, do art. 10, do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso II, do art. 10, do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Fernando Collor - Presidente da República.
Zélia M. Cardoso de Mello.
Ozires Silva."