Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, celebrada em Montego Bay a 10 de dezembro de 1982, ainda não se encontra em vigor;

Considerando que o Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990, abre lacuna legislativa com relação aos espaços marítimos brasileiros;

DECRETA:

Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990.

Brasília, 24 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek"