O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, o contido no Processo nº 28730.8793382025-5, e

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 82, de 13 de julho de 2023, e suas alterações que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica;

Considerando a necessidade de adequar o Decreto 9.899/2025 aos prazos determinados pelo Convênio ICMS 82/23, conforme manifestação técnica da Secretaria de Estado de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes dispositivos do Decreto nº 9899, de 26 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 3º:

“Art. 3º O débito consolidado de ICMS poderá ser pago em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, para formalização do ingresso no programa de recuperação fiscal realizada em até 60 (sessenta) dias da publicação deste decreto.”;

II - o caput do artigo 4º:

“Art. 4º O débito consolidado de ICMS poderá ser parcelado, para formalização do ingresso no programa de recuperação fiscal realizada em até 180 (cento oitenta) dias da publicação deste Decreto, das seguintes formas:

------------------------------------------------------------------------”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de publicação do Decreto original.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador