O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e com base no que consta do Processo nº 201914304000025,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.960 , de 31 de maio de 2017:

I - a alínea "f" do inciso II do § 2º do art. 5º; e

II - a alínea "h" do inciso I do art. 10.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de agosto de 2021, 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado