Decreto nº 9.916 de 20/04/2007

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 23 abr 2007

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências

NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 30 de abril de 2007.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 20 de abril de 2007.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

JORGE OLIVEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração